TST - AIRR - 425/2004-052-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICO-SOCIAL - O pleito formulado não impulsiona o processamento da revista, pois o princípio da transcendência não está regulamentado no âmbito desta Justiça Especializada. Agravo não provido. 2. BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL - O Regional, com base na prova oral, afastou a validade dos horários registrados nas FIPs e manteve a condenação a horas extras. Para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do acervo probatório, o que não é permitido, a teor da Súmula 126/TST. Ademais, a decisão encontra-se consentânea com a Súmula 338, II/TST, incidindo o óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. O Regional não analisou a matéria pelo enfoque do incidente de falsidade, recaindo o óbice da Súmula 297/TST. Agravo não provido. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS O acórdão regional assentou que a gratificação semestral, apesar da denominação, era paga mensal e habitualmente, portanto, integra a base de cálculo das horas extras. Não caracterizada a alegada contrariedade à Súmula 253/TST, pois a hipótese dos autos difere da prevista no verbete sumular, de gratificação paga semestralmente. O art. 457 da CLT não veda a integração da verba em comento na base de cálculo das horas extras e seus reflexos, não existindo afronta a sua literalidade. Decisão em consonância com a Súmula 264/TST, incidindo o óbice da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 425/2004-052-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1, transcendência econômico-social, o pleito formulado não.

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