TST - AIRR - 618/1999-059-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A pretensão da recorrente de que o marco inicial do prazo prescricional dos expurgos do FGTS seja o término do contrato de trabalho encontra-se superada pela OJ 344 da SBDI-1/TST, incidindo o óbice previsto na Súmula 333/TST. Os arestos transcritos não impulsionam a revista, ou por serem inespecíficos (óbice da Súmula 296, I/TST), ou por estarem superados pelo entendimento previsto na OJ 344 da SDI-1/TST (óbice do art. 896, § 4º, da CLT). A Súmula 308/TST não trata da matéria em comento, inexistindo contrariedade. Agravo a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADOS EM CONTRAMINUTA. A contraminuta não é o meio processual adequado para o agravado pleitear condenação em honorários advocatícios. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 618/1999-059-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1, fgts, expurgos inflacionários.

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