TST - AIRR - 644/2006-004-10-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL RECÍPROCA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO FGTS PARA 20%. NORMA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. Inicialmente deve ser afastada a análise da violação dos artigos 7º incisos I, VI, XIII, XIV, da Carta Magna e 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias/CF, argüida pela agravante nas razões de revista, porque os dispositivos não mereceram questionamento no acórdão recorrido, não sendo possível seu exame. Óbice previsto na Súmula 297 desta Corte. Assim, inadmissível o recurso de revista sujeito ao procedimento sumaríssimo, porquanto a indicada ofensa aos dispositivos da Constituição Federal não mereceram o devido prequestionamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 644/2006-004-10-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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