TST - AIRR - 905/2003-026-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SPTRANS. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de não se configurar a responsabilidade subsidiária da SPTrans, por eventuais créditos trabalhistas, em face da sua condição de gestora dos serviços púbicos. Precedentes: E-RR-73041/2003-900-02-00.9, Rel. Min. Carlos Alberto, DJ 17/9/2004; RR-530/2005-026-02-40.7, 1ªT, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJ 2/3/2007; RR-2156/2003-068-02-40.4, 2ªT, Min. José Simpliciano Fernandes, DJ 11/4/2006; RR-1.094/2002-019-02-40.2, 3ªT, Rel.

Tribunal TST
Processo AIRR - 905/2003-026-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sptrans.

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