TST - AIRR - 805/2003-058-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. Nos casos de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, o termo inicial da prescrição é contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001, ou da data do trânsito em julgado de ação porventura movida pelo empregado na Justiça Federal. Incidência da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1/TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional deixou assentado que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do biênio legal. Inexistiu violação do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DO FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 805/2003-058-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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