TST - E-A-AIRR - 292/2001-002-17-00


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA DECISÃO EMBARGADA. Os argumentos deduzidos na minuta de embargos devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Embargos não conhecidos. Incidência da Súmula nº 422 desta Corte uniformizadora. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 292/2001-002-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos, necessidade de enfrentamento dos fundamentos deduzidos na decisão embargada, os argumentos deduzidos na.

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