TST - RR - 15400/2004-003-09-00


08/jun/2007

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONTRARIEDADE À SÚMULA 85 DO TST - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade da Súmula 85 do TST, que dispõe acerca da compensação de jornada, não observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento patronal provido. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - REGIME COMPENSATÓRIO DE 12X36 HORAS- ADICIONAL DE HORA EXTRA SOBRE O TEMPO EXCEDENTE À OITAVA HORA DIÁRIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO PAGAMENTO LIMITAÇÃO AO ADICIONAL - INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 85, III, DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 15400/2004-003-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos i) agravo de instrumento do reclamado contrariedade à súmula 85, provimento, diante da possível contrariedade.

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