TST - RR - 2839/1999-006-07-41


08/jun/2007

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. A possível demonstração de ofensa ao art. 832 da CLT, em face da entrega apenas parcial da prestação jurisdicional, enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo relutância do Tribunal Regional em suprir omissão denunciada, e acolhida pelo TST, na decisão proferida quanto à existência de confissão expressa da Reclamada, no sentido de que os Reclamantes laboravam em sobrejornada sem o correspondente pagamento, não obstante a interposição de dois embargos declaratórios, fica configurada, novamente, a negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se dá provimento ao recurso de revista para, anulando a decisão regional, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja sanada a omissão.

Tribunal TST
Processo RR - 2839/1999-006-07-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, provimento, a possível demonstração de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›