TST - E-ED-RR - 1073/1992-001-17-45


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica violação literal e direta dos arts. 93, IX, da Constituição da República; 832 da CLT e 458 do CPC, de molde a viabilizar o conhecimento dos embargos, quando a recorrente não demonstra a alegada negativa de prestação jurisdicional e a decisão recorrida foi suficientemente esclarecedora dos motivos de convencimento do julgador. Recurso de embargos não conhecido. COISA JULGADA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO - MUDANÇA DE REGIME. Sobrevindo a mudança de regime jurídico imposta pela Lei nº 8.112/1990, cessa para a Justiça do Trabalho competência material para executar parcelas salariais referentes ao período estatutário. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 138 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1073/1992-001-17-45
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se verifica violação.

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