TST - AIRR - 838/2004-011-06-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso decidir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da configuração de grupo econômico, ensejadora do reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas dele participantes, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 838/2004-011-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, grupo econômico, responsabilidade solidária.

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