TST - RR - 100514/2003-900-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Restou consignado no acórdão hostilizado que a lesão ao direito dos autores renovava-se a cada mês, por se tratar de prestações sucessivas, razão por que a prescrição aplicável é a parcial. Não foi informado, contudo, qual ato patronal lesionara o direito dos obreiros, o que inviabiliza a inferição de afronta ao artigo 7º, XXXIX, da Carta Magna e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Para se considerar configurada a situação de insuficiência econômica dos autores basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que não pode demandar sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 100514/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, restou consignado no acórdão.

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