TST - A-AIRR - 530/2003-042-02-40


08/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. ART. 544, § 1º, DO CPC. Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem elidir os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Tem prevalecido, nesta Corte superior, entendimento no sentido de não aproveitar ao fim colimado pela parte o mero carimbo do Sindicato-agravante, sem a identificação de quem o rubrica. Não observada a exigência de autenticação das peças essenciais à formação do instrumento e não havendo nos autos declaração de que as peças trasladadas são autênticas, firmada por quem de direito, resulta irregular o traslado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 530/2003-042-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de autenticação.

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