TST - RR - 2050/2002-003-21-00


08/jun/2007

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENTES LOCALIDADES. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível aferir-se o preenchimento ou não do requisito referente à mesma localidade, preconizado no artigo 461 da CLT, tendo em vista que o Tribunal de origem nem sequer se reportou a tal requisito quando do examine da matéria. Incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2050/2002-003-21-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos equiparação salarial, diferentes localidades, matéria fática.

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