TST - AIRR - 10566/2000-010-09-40


08/jun/2007

PROVA TESTEMUNHAL. ADIAMENTO. PRECLUSÃO. Não se vislumbra, do entendimento do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional mediante o qual se refutara a alegada preclusão da oportunidade de produção de prova testemunhal pela autora, cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da igualdade, pois o sistema processual pátrio consagra a liberdade do julgador na condução do feito e o princípio do livre convencimento motivado, podendo o magistrado determinar a produção de provas que julgar necessárias e valer-se das que reputar úteis, desde que fundamente sua decisão. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Hipótese de incidência da Súmula nº 338, III, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10566/2000-010-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos prova testemunhal, adiamento, preclusão.

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