TST - AIRR - 1133/1998-001-01-40


08/jun/2007

READMISSÃO. LEI DE ANISTIA. Não se reconhece afronta à literalidade dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 8.878/94 em face de decisão proferida pela Corte regional no sentido de que não restaram preenchidos pela obreira os requisitos exigidos pela própria lei regulamentadora da concessão de anistia. Tendo a decisão obedecido os ditames ali previstos, não há falar, igualmente, em ofensa ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Carta Magna. Tampouco se divisa conflito de teses com arestos que não atendem o disposto nas Súmulas de nos 23 e 337, I, a, do Tribunal Superior do Trabalho, e no artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1133/1998-001-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos readmissão, lei de anistia, não se reconhece afronta.

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