TST - AIRR - 2380/2001-464-02-40


08/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2380/2001-464-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, item iv da súmula nº 331 do tst, o inadimplemento das obrigações.

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