TST - RR - 62596/2002-900-07-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento (Súmula nº 275, I, desta Corte superior). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 62596/2002-900-07-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, desvio de função.

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