TST - RR - 1226/2000-001-22-00


08/jun/2007

INSTRUMENTO COLETIVO. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 5º, II, da Constituição da República não incide de forma direta na hipótese dos autos, que se exaure na exegese da legislação infraconstitucional. Inviável, portanto, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho com arrimo na alegada violação constitucional. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não há como reputar contrariadas as Súmulas de nºs 219 e 329 do TST, uma vez que o reclamante declarou seu estado de pobreza na inicial e está assistido por sindicato de classe. Nesse contexto, conclui-se que a hipótese em exame afina-se com a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-I do TST, de seguinte teor: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1226/2000-001-22-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos instrumento coletivo, garantia de emprego, reintegração.

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