TST - RR - 1621/1998-053-15-00


08/jun/2007

COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. RECIBO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a articulação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. VALIDADE. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional Súmula nº 85, item III, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1621/1998-053-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos coisa julgada, compensação, recibo de pagamento.

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