TST - RR - 46023/2002-902-02-00


08/jun/2007

HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. A teor da Súmula nº 236 do TST, aplicável à época da interposição do recurso de revista, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiário de justiça gratuita. Vale destacar que o cancelamento da referida súmula não decorreu da superação do entendimento ali contido, mas sim da sua normatização no artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, promovido pela Lei nº 10.537/2002. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 46023/2002-902-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos honorários periciais, responsabilidade pelo pagamento, parte sucumbente.

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