TST - ROAR - 2230/2006-000-04-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I - É sabido que o interesse de agir integra o rol das condições da ação e desafia pronunciamento de ofício em qualquer momento e grau de jurisdição. II - Essa condição da ação , por sua vez, é definida não só pela adequação da via processual eleita, mas sobretudo pela necessidade de intervenção do Judiciário.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2230/2006-000-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, adicional de periculosidade.

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