TST - E-AIRR - 763/2003-661-09-40


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE FORMAL DO TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não foi trasladada a cópia da certidão de publicação da r. decisão regional que julgou os embargos de declaração, o que inviabiliza a verificação da tempestividade do recurso de revista. O v. acórdão embargado apresenta conformidade estrita com a OJ nº 18/SBDI1 (transitória). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 763/2003-661-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade formal do traslado do agravo de instrumento.

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