TST - RR - 1289/2005-017-10-00


08/jun/2007

INDENIZAÇÃO ADICIONAL E DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INACUMULABILIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 182 E 314 DO TST. I - O posicionamento de não ser admissível o recebimento simultâneo da indenização e do reajuste salarial não é infirmável pelo precedente da Súmula 314 desta Corte. Embora a sua literalidade pareça sugerir a possibilidade de cumulação dessas vantagens, alusão à Súmula 182 sinaliza na direção de ser ela incabível se, computado o prazo do aviso prévio indenizado, o termo final for projetado para o período posterior à data base, caso em que não é devida a indenização e sim o reajuste salarial. II - A hipótese contemplada na Súmula 314 de que o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional remete à singularidade do caso concreto que o inspirou, relacionada à circunstância de o empregador assim ter procedido com a finalidade de evitar o pagamento da indenização, estando aí subentendida a ocorrência de fraude indiscernível nesses autos. III - Assinalado que o término do aviso prévio indenizado deu-se em 15 de novembro de 2004 e que a data-base da categoria é 1º de novembro, depara-se com a evidência de a resilição contratual não ter-se ultimado no trintídio anterior àquela data, credenciando o recorrido à percepção não da indenização adicional mas das verbas rescisórias enriquecidas do salário reajustado, pretensão refratária à cognição do TST em virtude de ela não ter sido deduzida na inicial. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1289/2005-017-10-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos indenização adicional e diferenças de verbas rescisórias, inacumulabilidade, aviso prévio indenizado.

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