TST - E-ED-AIRR - 2169/1991-001-22-40


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO LIMITADA AOS SEUS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DISPENSA DE PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. VIOLÊNCIA AO ARTIGO 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 353/TST - Em conformidade com a Súmula 353/TST, não se admite recurso de embargos para o reexame de decisão de turma proferida em agravo de instrumento, quando a discussão está limitada aos seus pressupostos intrínsecos, e não aos extrínsecos do apelo. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 2169/1991-001-22-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos contra acórdão de agravo de instrumento, discussão limitada aos seus pressupostos intrínsecos, dispensa de precatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›