TST - ED-RR - 490/2005-069-03-40


08/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APELO INEXISTENTE. A peça recursal acostada aos autos é inócua, visto que firmada por causídica sem habilitação comprovada. Na fase recursal, a irregularidade de representação processual somente pode ser suprida, à luz da Súmula de nº 164 do TST, nos casos em que se comprova, de forma cabal, a existência de mandato tácito que, por seu turno, somente se configura pela presença do advogado, acompanhando a parte, em audiência. Embargos declaratórios que não se conhece por irregularidade de representação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 490/2005-069-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos declaratórios subscrito por advogado sem procuração nos autos, apelo inexistente, a peça recursal acostada.

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