TST - AIRR - 1133/2001-161-18-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não frutifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita, devidamente complementada por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões, apenas a Corte resolveu a questão de modo avesso ao interesse da agravante. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DENUNCIAÇÃO À LIDE. A controvérsia versa sobre a responsabilidade da agravante quanto aos créditos advindos do pacto laboral firmado, inicialmente, entre o reclamante e a Rede Ferroviária Federal, extinto após a vigência do contrato de concessão. O desiderato da recorrente encontra seu óbice na Súmula nº 333, visto que o decisum está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ nº 225, I, da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1133/2001-161-18-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não frutifica a alegada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›