TST - AIRR - 1193/2004-004-16-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, que fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na vigência da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Na hipótese dos autos, restou consignado no v. acórdão que a agravante apresentou, à fl. 23, certidão de trânsito em julgado, entretanto, não carreou aos autos prova de que referida ação perante a Justiça Federal tinha realmente por objeto específico o direito à correção do FGTS pelos expurgos inflacionários. Assim, o prazo prescricional deve ser contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/01, de 30.06.01. A presente reclamação foi ajuizada em 27.05.2004. Vê-se, pois, que foi ultrapassado o biênio legal. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1193/2004-004-16-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›