TST - AIRR - 1258/2003-016-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Jurisprudência desta Corte, conforme se exemplifica com os seguintes arestos: E-RR-416186/98, relator Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ 12-02-2003, E-RR-510039/1998, relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 21.11.2003, ambos da SBDI-1, além de inúmeros outros, no mesmo sentido, firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar demanda envolvendo pedido de complementação de aposentadoria, quando a vinculação é decorrente do contrato de trabalho. PRESCRIÇÃO TOTAL. O acórdão adotou o entendimento da Súmula 327, ou seja, a prescrição é parcial (§ 4º do art. 896 da CLT). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O recurso, no tópico, encontra-se desfundamentado, haja vista não mencionar quaisquer das hipóteses de cabimento dispostas no art. 896 do Texto Consolidado. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. A decisão está ancorada em duas súmulas desta Corte, mais precisamente as de números 51 e 288, além da recente OJ nº 250 da SBDI-1, que trata especificamente do caso dos empregados da Caixa Econômica, consagrando o princípio da inalterabilidade das regras para os empregados admitidos antes de qualquer modificação regulamentar. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1258/2003-016-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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