TST - AIRR - 1302/2002-009-06-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA DE DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. NÃO-CONHECIMENTO. A partir da vigência da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento, no âmbito desta Justiça especializada, sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a formação do instrumento com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não-conhecimento. Na esteira da Orientação Jurisprudencial 282 do SBDI-I do TST, o agravo não merece ser conhecido porque sua instrumentação está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, I, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16/99, tendo em vista a ilegibilidade da autenticação mecânica na guia de depósito recursal. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1302/2002-009-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, autenticação bancária de depósito recursal ilegível.

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