TST - AIRR - 1416/2004-004-16-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA DA REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. QUITAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e à violação de dispositivo da Constituição Federal. In casu, não há falar em violação literal do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República Federativa, já que o direito em debate não alcança a quitação passada em razão do extinto contrato de trabalho, uma vez que o pagamento da indenização compensatória tomou por base o saldo do FGTS sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos. Por outro lado, já está pacificado, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que cabe ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, na forma contida na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1/TST. Assim decidindo, o acórdão obviamente não merece nenhum reparo. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1416/2004-004-16-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade restrita da revista em rito sumaríssimo, fgts.

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