TST - AIRR - 147/2005-027-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. O acórdão recorrido, na realidade, não examinou o tema ao enfoque dos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. A ausência de prequestionamento atrai a incidência da Súmula 297, inibindo a admissão da revista. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 147/2005-027-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, valor da indenização por dano moral e material.

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