TST - AIRR - 160/2005-091-24-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias. Inteligência da Súmula nº 368, inciso I, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 160/2005-091-24-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais.

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