TST - AIRR - 1976/2005-433-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O DEPÓSITO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, fixou o marco inicial, para a contagem da prescrição, na edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Assim, ajuizada a reclamação trabalhista apenas em 03 de outubro de 2005, conforme constatado pelo aresto zurzido, não havendo, por outro lado, qualquer notícia do trânsito em julgado de ação ordinária referida na Orientação Jurisprudencial em comento, irremediavelmente prescrito está o direito de ação do autor. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1976/2005-433-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pagamento complementar da multa de 40% incidente sobre o depósito.

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