TST - AIRR - 250/2003-017-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O agravo de instrumento foi interposto fora do octídio legal. Inexiste nos autos qualquer documento que comprove a existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (Súmula 385). Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, restou intempestivo o recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 250/2003-017-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressupostos extrínsecos.

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