TST - AIRR - 2856/2005-041-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO E PROCURAÇÃO INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA. RECURSO INEXISTENTE. ARTIGO 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 395, IV, e 164, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. Assim, a falta desta, na procuração e no substabelecimento que outorgou poderes à signatária do agravo de instrumento, como ocorre na hipótese vertente, descumpre a norma legal, pois inviabiliza a constatação do requisito, mormente quando a Súmula nº 395, IV, do TST assevera a invalidade da representação processual, quando o substabelecimento de mandato é anterior à procuração. Assim sendo, verifica-se a irregularidade de representação da advogada subscritora do agravo de instrumento obreiro, que resulta no não-conhecimento do apelo, nos termos do art. 37, caput, do CPC, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada representação são tidos como inexistentes, ou inservíveis ao fim colimado. Desfigurado o mandato tácito, pois a única advogada subscritora do agravo de instrumento não participou de audiência. Aplicação das Súmulas n.º 164 e 395, IV, do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2856/2005-041-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›