TST - AIRR - 313/2005-069-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não frutifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Colegiado enfrentou todas as questões de relevo postas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita, devidamente complementada por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões; apenas a Corte resolveu a questão de modo avesso ao interesse da agravante. SÚMULA 330, DO TST. A Corte Regional, em sintonia com a Súmula nº 330, do TST, entendeu que a quitação constante do TRCT vale apenas em relação às parcelas e valores nele contidos, não podendo ter alcance sobre tudo quanto seria devido ao empregado, muito menos abarcar valores que sequer foram mencionados no documento. Inviabilizada a revista por força da Súmula 333, do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 7.369/85 E DO DECRETO Nº 93.421/86. OJ. Nº 324, DA SBDI-1, DO TST. O apelo da agravante não prospera, tendo em vista que a decisão regional, ao reconhecer o direito do reclamante à percepção do adicional em questão, fê-lo em consonância com a prova dos autos, concluindo pela existência de risco na atividade desenvolvida pelo demandante. Assim decidindo, a Corte Regional prestigia a OJ nº 324, da SBDI-1. Ademais, tal circunstância impede o conhecimento da revista por incidência da Súmula nº 126, do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 313/2005-069-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não frutifica a alegada.

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