TST - AR - 36537/2002-000-00-00


08/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO AO PERÍODO CELETISTA. HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE PREVISTAS NOS INCISOS IV e V DO ART. 485 DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF). NÃO-CONFIGURAÇÃO. A ação rescisória ajuizada com respaldo no inciso IV do artigo 485 do CPC depende da preexistência de reclamação trabalhista idêntica à que se refere a decisão rescindenda, tendo em vista que esse permissivo legal diz respeito à coisa julgada material como pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual. Assim, não havendo registro do ajuizamento de anterior ação trabalhista idêntica ao processo que originou a decisão rescindenda, resta totalmente inviável a pretensão de corte rescisório, no particular. Melhor sorte não socorre os Autores no que tange à alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88 (proteção à coisa julgada). Com efeito, in casu, o acórdão rescindendo asseverou que a modificação no estado de fato, operada com a transmudação de regime jurídico imposta pela Lei 8.112/90, acarretava a limitação dos cálculos da execução ao período antecedente a 12/12/90, em razão da incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de parcelas de adicional de periculosidade correspondentes ao período de vigência do regime estatutário, entendimento este que está de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte consubstanciada na OJ 138 da SBDI-1, segundo a qual a superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. É certo também que a questão relativa à limitação temporal da condenação à instituição do Regime Jurídico Único não foi objeto de decisão na fase de conhecimento. Desse modo, não há como se vislumbrar na hipótese a apontada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ação Rescisória improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 36537/2002-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda proferida na fase de execução, mudança de regime jurídico.

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