TST - AR - 98711/2003-000-00-00


08/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. SÚMULA 409 DO TST. Na hipótese vertente, consoante se depreende da petição inicial da Ação Rescisória, o que pretende discutir o Autor é o tipo de prescrição aplicável, insistindo na tese de que seria parcial, e não total. Ocorre que tal debate insere-se no plano eminentemente jurisprudencial, de sorte que não se mostra capaz de ensejar o acolhimento de pedido de rescisão fulcrado na violação do artigo 7º, XXIX, da CF/88. Incidência da Súmula 409 do TST. Ação Rescisória improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 98711/2003-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação rescisória, reajuste salarial, previsão em sentença normativa.

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