TST - AR - 141406/2004-000-00-00


08/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 299, ITEM III, DO TST. Nos termos do item III da Súmula 299 do TST, a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo da propositura da ação rescisória, sendo que eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva. Processo que se julga extinto, sem resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo AR - 141406/2004-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação rescisória, ausência do trânsito em julgado da decisão rescindenda quando do, extinção do processo, sem resolução do mérito.

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