TST - AR - 153645/2005-000-00-00


08/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. ADMISSÃO EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPRESA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 298 E 410 DO TST. Para constatar a violação de preceitos de lei em ação rescisória, ainda que se trate de ação autônoma, é imprescindível que na sentença rescindenda haja tese sobre a matéria trazida a lume na ação rescisória (Súmula 298 do TST). Dessa forma, não se viabiliza o acolhimento do pedido por ofensa aos arts.

Tribunal TST
Processo AR - 153645/2005-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação rescisória, vínculo de emprego, admissão em data anterior à constituição federal de 1988.

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