TST - AR - 165662/2006-000-00-00


08/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTEVE A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUESTÃO PROCESSUAL INSUSCETÍVEL DE RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. Se o acórdão ou sentença conhece de determinado obstáculo processual à pretensão da parte, seja de ofício ou mediante provocação, e, em função disso, não adentra o meritum causae, não faz coisa julgada material, mas tão-somente formal, sendo insuscetível de corte rescisório. Na hipótese vertente, o julgado que se busca rescindir manteve a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista com pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Não se cuidando, pois, de questão processual cujo acolhimento tornaria insubsistente decisão de mérito, fica inviabilizada, por impossibilidade jurídica, a sua invocação como objeto de ação rescisória. Inteligência da Súmula 412 do TST. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo AR - 165662/2006-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação rescisória de ação rescisória, acórdão rescindendo que manteve a declaração de incompetência material da, questão processual insuscetível de rescisão.

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