TST - AR - 160125/2005-000-00-00


08/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO BENEFICIADO PELA ESTABILIDADE DEFINITIVA DO ART. 19 DO ADCT E PELA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PORQUE ELEITO DIRIGENTE SINDICAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI. Trata-se de ação na qual se busca a desconstituição de acórdão do TST que manteve decisão reconhecendo a nulidade da demissão porque, apesar de ter havido processo administrativo, não foi instaurado o inquérito judicial, necessário à apuração de falta grave do empregado eleito dirigente sindical. A demanda não restou examinada à luz das disposições contidas nos artigos 41, § 1º, II, 95, 128, § 5º, I, a, da CF/88; 55 da Lei 5.764/61; 492 da CLT e 964 do Código Civil de 2002, de modo que, no particular, incide o óbice da Súmula 298 do TST. Também não se vislumbra ofensa direta ao art. 8º, VIII, da Carta Política de 1988, porquanto tal dispositivo não trata, especificamente, sobre o procedimento a ser adotado para dispensa de empregado eleito dirigente sindical, remetendo a questão à legislação infraconstitucional. Desse modo, conforme dito na decisão rescindenda, o aludido dispositivo, nos termos em que decidida a Reclamação Trabalhista, jamais poderia ser violado de forma direta, mas somente pela via reflexa e mesmo assim na hipótese de se reconhecer ofensa à lei que se refere a sua parte final. Pedido julgado improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 160125/2005-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação rescisória, empregado beneficiado pela estabilidade definitiva do art, 19 do adct e pela garantia provisória de emprego porque.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›