TST - RODC - 616/2002-000-18-00


08/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA 4ª: JORNADA DE TRABALHO. CLÁUSULA 6ª: SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA 7ª: HORAS EXTRAS. CLÁUSULA 8ª: AUMENTO SALARIAL. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil. CLÁUSULA 3ª: DO REGIME DE TRABALHO. CLÁUSULA 5ª: SALÁRIO DO SUBSTITUTO. Deferimento integral das cláusulas mediante o acórdão normativo recorrido. Falta de interesse de agir. Recurso ordinário de que não se conhece quanto às cláusulas supracitadas. CLÁUSULA 8ª: PISO SALARIAL. Inexistência de convenção coletiva de trabalho no período imediatamente anterior. Impossibilidade de fixação de piso salarial por meio de acórdão normativo.

Tribunal TST
Processo RODC - 616/2002-000-18-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, cláusula 4ª: jornada de trabalho.

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