TST - AIRR - 981/2004-005-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO RENUNCIA. PRESCRIÇÃO. Trata-se de pretensão formulada com base no contrato de trabalho, firmando-se a competência em face da natureza do próprio pedido. Inteligência dos incisos I e IX do art. 114 da CF/88. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. RENÚNCIA. O novo plano de reajuste dos cargos comissionados caracterizou uma forma mascarada de desvirtuar o reajuste deferido pela CEF aos ativos dos complementos de aposentadoria dos empregados inativos. Dito reajuste implica aumento salarial de caráter geral, que, por sua vez, deve repercutir na complementação de aposentadoria. A conduta das rés, inclusive, vai de encontro ao regulamento da FUNCEF, em especial do preceito contido no seu item 4.4.

Tribunal TST
Processo AIRR - 981/2004-005-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho complementação de aposentadoria.

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