TST - ROAR - 10106/2004-000-22-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULAS N ºs 343 DO STF E 83 DO TST. INAPLICÁVEIS . A v. decisão rescindenda foi prolatada quando não mais era controvertida a questão sob exame, diante da edição da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST, anteriormente a v. decisão que se buscou rescindir, não se justificando, por isso, a aplicação do óbice insculpido nas súmulas acima mencionadas. Incidência, na espécie, do que dispõe o item II da Súmula 83 do TST.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10106/2004-000-22-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, despedida imotivada.

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