TST - AR - 174467/2006-000-00-00


08/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. Decisão rescindenda proferida em sede de embargos à SDI, dos quais não se conheceu ao fundamento de que, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-2, não é viável vincular o reajuste de vencimentos de servidor público ao salário-mínimo, por força da vedação contida no art. 7º, IV, da atual Constituição da República. Alegação, na petição inicial da ação rescisória, de afronta aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, 7º, IV, V e VI, e 93, IX, da Constituição Federal, 128 e 460 do CPC. DECADÊNCIA. Constatação de que o Reclamante, por ocasião da interposição dos embargos à SDI, não se insurgiu quanto ao alegado julgamento citra petita, pretensamente praticado pela Turma. Consumação da decadência do direito de ajuizar ação rescisória no que tange à pretensão de desconstituição da coisa julgada pelo ângulo da alegação de ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, haja vista que o suposto julgamento citra petita, acaso existente, teria sido perpetrado por ocasião do julgamento do recurso de revista interposto pelo Reclamado, e, não, no julgamento dos embargos à SDI, em cuja decisão não se abordou o exame do mencionado vício. Ad argumentandum, revela-se inviável cogitar de julgamento citra petita na hipótese, pois a conclusão de improcedência total da reclamação trabalhista, constante do julgado rescindendo, equivale a rejeição total do pedido do Reclamante, e, não, a apreciação aquém do que por ele postulado. Ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados. Pretensão rescisória que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 174467/2006-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação rescisória, diferenças salariais, vinculação ao salário-mínimo.

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