TST - ROAR - 35/2001-000-15-00


08/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decisão rescindenda em que se deferiu o pedido de equiparação salarial entre os Reclamantes e professores beneficiados por ação de cumprimento de dissídio coletivo. Inexistência de afronta, nessa decisão, aos arts. 5º, XXXVI e LIV, e 7º, XXVI, da Constituição Federal, 11 e 872, parágrafo único, da CLT, visto que no julgado objeto de pretensão desconstitutiva a análise do direito vindicado não se deu à luz das hipóteses de cabimento da ação de cumprimento ou da aplicabilidade de determinada norma coletiva. DOCUMENTO NOVO. Alegação de existência de documento novo, consistente em decisão do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da qual se acolheu a preliminar de carência de ação e se julgou improcedente o pedido de revisão feito pela Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo e outros. Ausência de demonstração da inviabilidade de sua utilização no processo originário. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 35/2001-000-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação rescisória, equiparação salarial, decisão rescindenda em que.

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