TST - AIRR - 155/2004-054-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Examinando-se a preliminar suscitada, não é possível visualizar ofensa direta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal,832 da CLT e 458 do CPC, pois o Tribunal enfrentou a matéria essencial inserida nas razões recursais e sobre a mesma ofereceu tese explícita. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. Ficou comprovado, nos autos, que a dispensa da demandante ocorreu antes do termo estipulado no contrato, sendo então deferida a indenização prevista no artigo 479 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 155/2004-054-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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