TST - AIRR - 2023/2002-045-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Na esteira do entendimento consagrado na OJ 115 da SBDI-1, somente por violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 da CLT é passível de conhecimento o recurso de revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O recurso, nada obstante, traz apenas modelos jurisprudenciais para confronto de teses. Paradigmas inespecíficos. (Súmula 126). Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O acórdão, examinando o pedido e confrontando-o com a instrução, verificou que o demandante infirmou o local de trabalho indicado na inicial, reconhecendo, assim, a impossibilidade aferir o local da prestação dos serviços. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2023/2002-045-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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