TST - AIRR - 302/2002-007-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A decisão recorrida, entendendo ser subsidiária a responsabilidade no caso em análise, está em perfeita sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na Súmula 331, IV, atraindo a incidência da Súmula 333. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O decisum, no tocante, louvou-se na Súmula 228 desta Corte e não desafia revista (§ 4º do art. 896 da CLT, c/c Súmula 333). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indeferida a pretensão quanto ao pagamento dos honorários em face do não-preenchimento, pelo autor, dos requisitos previstos na Lei 5584/70 (Súmulas 219 e 329 desta Corte). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 302/2002-007-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade solidária.

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